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Em prol do bem estar social e ambiental, o partido de oposição reage às Câmaras Subterrâneas

Written By Kim Axel Borgström on terça-feira, 9 de abril de 2013 | 09:50



E quando todos pensavam que nada mais se podia ser feito para ir contra a vontade do poder publico maior de Ilhabela, eis que o Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB, liderado pela presidenta, Juliana Storti, dá um xeque-mate no projeto das Garagens Subterrâneas.
Parabéns PTB, a população conscientizada e pensante agradece!


Por meio do Facebook, o advogado do Partido Trabalhista Brasileiro de Ilhabela, Oliver Reinis,  divulgou a nota de esclarecimento sobre o caso.Leia a seguir e entenda melhor o ocorrido.




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Na sexta passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em uma ação movida pelo PTB de Ilhabela pedindo a inconstitucionalidade da lei. Com isso a eficácia da lei foi suspensa desde a data de sua publicação no Diário Oficial. Aqui está a liminar, cuja intimação já foi recebida pelo Sr. Prefeito e pela Presidente da câmara na última sexta feira.

Vale à pena trabalhar pelo bem da nossa cidade. Os resultados vão aparecendo, um a um...
"Despacho
Vistos, Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a presença do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora', consubstanciados no aparente vício no processo legislativo de criação da Lei Municipal n° 982, de 14 de dezembro de 2012, que 'Autoriza a construção de garagens subterrâneas nos imóveis públicos e privados localizados no Munícipio de Ilhabela e dá outras providências', uma vez que não há evidencia de que houve qualquer participação das entidades comunitárias durante sua tramitação. Presentes, portanto, os requisitos legais, concede-se a liminar suspendendo a eficácia da mencionada legislação municipal, a fim de impedir danos, mormente de caráter ambiental, ao Município, pois a lei inquinada apresenta conteúdo delineador de desenvolvimento urbanístico e, na forma do inciso II, do artigo 180 da Constituição Estadual, 'No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: "a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, plano, programas e projetos que lhes sejam concernentes" Comunique-se ao Prefeito do Município de Ilhabela e ao Presidente da Câmara Municipal daquela localidade, requisitando-se informações. Cite-se o Procurador Geral do Estado para manifestar-se sobre o ato normativo impugnado, no prazo de quinze dias. Int. dil."


Parabéns ao partido e todos os envolvidos! Esperamos que esta seja a ultima vez em que o nome "Garagens Subterrâneas" seja publicado nesse blog!



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