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Vereador Carlinhos (Carinho e Respeito por Você) assumirá vaga na Câmara dos Vereadores novamente

Written By Kim Axel Borgström on segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 | 11:34

O atual presidente da Câmara Municipal de Ilhabela, Carlinhos de Nilo, teve sua candidatura deferida para poder fazer parte dos 9 vereadores que irão administrar nosso município no próximo mandato do reeleito prefeito, Antonio Colucci.
Há poucos dias, o vereador Carlinhos, presidente da Câmara Municipal, abriu a sessão extraordinária, SEM A DIVULGAÇÃO Á POPULAÇÃO  (que se via CONTRA a aprovação da lei), onde foi aprovada a lei das Garagens Subterrâneas em Ilhabela.

                                                         Leia o que foi divulgado:

Nos termos dos arts. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97 e 20, § 5º, da Res.-TSE nº 23.373, pode o partido político preencher vaga remanescente com a indicação de candidato escolhido em convenção, cujo registro não tenha sido requerido anteriormente na oportunidade própria, contanto que existam vagas disponíveis e seja observado o prazo máximo previsto em lei, não se exigindo que tal escolha decorra necessariamente de ulterior deliberação de órgão de direção partidário.Recurso especial provido.(AgR-REspe nº 504-42/RS, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 2.10.2012.)
Por fim, anoto que, como salientado pela eminente Ministra Nancy Andrighi, o preceito do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97 é regra que visa uma ação afirmativa. Nesse sentido, entendo que, em situações como a presente, em que a coligação respeitou tal regra no momento da escolha dos candidatos em convenção e, a partir da identificação da ausência de registro de 2 candidatas, se esforçou, antes do prazo fatal de 8 de agosto, para apresentar substitutas que mantivessem a adequação dos percentuais legais, evidencia-se sua conduta de respeitar a intenção do legislador quando alterou tal norma de modo a buscar o efetivo incremento da participação feminina no âmbito das eleições, dada a reduzida representatividade nas Casas Legislativas.
Por outro lado, ressalto que, persistindo a decisão regional quanto ao indeferimento do DRAP e das respectivas candidaturas, é certo que seria, via de consequência, mantido o indeferimento de 6 candidatas mulheres, o que, diante da norma do art. 10, § 3º, da Lei das Eleições, não se afiguraria razoável.
Pelo exposto, conheço do recurso especial, por divergência jurisprudencial, e dou-lhe provimento, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de, atendidos os percentuais legais de gênero e tratando-se da única irregularidade averiguada no processo, deferir o DRAP da Coligação Respeito por Ilhabela.
Publique-se em sessão.
Brasília, 2 de dezembro de 2012.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
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