Ultimas postagens :
Home » » GARAGENS SUBTERRÂNEAS - Conheça o projeto votado e aprovado pela Câmara Municipal de Ilhabela

GARAGENS SUBTERRÂNEAS - Conheça o projeto votado e aprovado pela Câmara Municipal de Ilhabela

Written By Kim Axel Borgström on quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 | 18:35

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores


Apresento o Projeto de Lei Complementar que “MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 421/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUSTIFICATIVA


As modificações visam adequar o Plano Diretor à nova realidade de Ilhabela.
A carência de espaços livres na superfície aliada ao aumento da demanda por estacionamentos reclamam providências do Poder Público.
 A construção de garagens subterrâneas é uma alternativa para solucionar não apenas a falta de estacionamentos, mas, também, parte do problema da mobilidade em Ilhabela.
Nesse sentido a propositura apresentada, para a qual conto com os nobres pares para aprovação.

Sala “Ver. MANOEL CLEMENTINO BARBOSA”
Ilhabela, 21 de novembro de 2012.

JADIEL VIEIRA
(Keko)
Vereador – PPL



            PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2012


“MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 421/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei APROVA


Art. 1º. O artigo 67 da Lei nº 421, de 05 de outubro de 2006, que “dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental do Município de Ilhabela e dá outras providências, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

     “e) construção de garagens subterrâneas”.

Art. 2º. Modifica e acrescenta incisos ao parágrafo único do artigo 170 da Lei nº 421, de 05 de outubro de 2006, que “dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental do Município de Ilhabela e dá outras providências,  que fica assim redigido:
     
“Art. 170 (. . .)
Parágrafo único - São isentas do cômputo do índice de aproveitamento:
I - as áreas destinadas à preservação do patrimônio cultural nas edificações tombadas e inventariadas, nos termos da lei específica.
II -  áreas destinadas a estacionamento de veículos no subsolo.

Art. 3º. Acrescenta uma alínea e renumera a alínea “c” do inciso I do artigo 173, da Lei nº 421, de 05 de outubro de 2006, que “dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental do Município de Ilhabela e dá outras providências,  que fica assim redigido:





“Art. 173 (. . .)
I)          Quanto à taxa de ocupação:
a)        (. . .);
b)       (. . .);
c)        as áreas destinadas a estacionamento de veículos no subsolo;
d)       a Referência de Nível (RN) é definida em qualquer ponto do terreno natural e não poderá ser superior a 8m (oito metros) em qualquer ponto do terreno.
 Art. 4º. Acrescenta um parágrafo ao artigo 174, da Lei nº 421, de 05 de outubro de 2006, que “dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental do Município de Ilhabela e dá outras providências,  que fica assim redigido:
      
“Art. 174 (. . .)
 §  1º (. . .);
§ 2º(. . .);
§ 3º. A área destinada a estacionamento de veículos no subsolo não será computada no gabarito de 8m (oito metros) de construção.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala “Ver. MANOEL CLEMENTINO BARBOSA”
Ilhabela, 14 de novembro de 2012.

JADIEL VIEIRA
(Keko)
Vereador – PPL






ÀS COMISSÕES DE:


JUSTIÇA E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DEFESA DO MEIO AMBIENTE:



Encaminho o Projeto de Lei nº 097/2012, de autoria do Vereador Jadiel Vieira, que “MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 421/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para os necessários pareceres dessas Comissões, dentro dos prazos regimentais.
   
27.11.2012
              
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO
Presidente

Share this post :
 
Política & Cia : Copyright © 2013. Política & Cia - O portal de notícias políticas em Ilhabela - All Rights Reserved